Congresso recebe medidas provisórias do acordo do governo com caminhoneiros

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BR-060, que liga Brasília a Goiânia

O Congresso Nacional recebeu, na manhã de ontem, as três medidas
provisórias assinadas pelo presidente Michel Temer que resultaram do acordo
com os caminhoneiros para por fim à greve nacional iniciada no dia 21. Além
das MPs, o governo anunciou a redução de R$ 0,46 no preço do litro do diesel
por 60 dias. A redução do preço do combustível é um dos pontos principais da
pauta dos grevistas.
A MP 831/18 reserva 30% do frete contratado pela Companhia Nacional de
Abastecimento (Conab) para cooperativas de transporte autônomo, sindicatos
e associações de autônomos. Os transportadores serão contratados sem
licitação. O preço do frete não poderá exceder ao praticado pela Conab. Além
disso, o contratado deve atender aos requisitos estabelecidos pela companhia,
que é vinculada ao Ministério da Agricultura.
A Conab utiliza as transportadoras para movimentar grãos pelo País e garantir
o abastecimento de todas as regiões. Os serviços de transporte são
contratados por leilão eletrônico.
A MP 832/18 institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de
Cargas, com a finalidade de promover condições razoáveis à realização de
fretes no território nacional. Segundo o texto, a Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT) publicará duas tabelas por ano (dias 20 de
janeiro e 20 de julho) com os preços mínimos dos fretes por quilômetro rodado,
levando em conta o tipo de carga (geral, a granel, frigorificada, perigosa e
neogranel) e, prioritariamente, os custos do óleo diesel e dos pedágios.
O texto determina que representantes das cooperativas de transporte de
cargas e dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores
autônomos participarão da fixação dos preços mínimos. A ANTT publicará a
primeira tabela, com vigência até 20 de janeiro de 2019, no prazo de cinco
dias, a contar deste domingo, data em que a MP foi publicada.
Por fim, a MP 832 estabelece que os preços do frete fixados pela ANTT terão
natureza vinculativa e a não observância deles sujeitará o infrator a indenizar o
transportador pelo dobro do que seria devido, descontado o valor já pago.