CNI vai ao Supremo Tribunal Federal em oposição ao preço mínimo do frete

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Oposição vence na votação da Reforma Trabalhista, na Comissão de Assuntos Sociais. O governo sorriu uma derrota inesperada. Brasília, 20-06-2017. Foto: Sérgio Lima/PODER 360.

 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) determinou que ingressará nos próximos dias com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o tabelamento do frete para transporte rodoviário de cargas.

“O tabelamento é insustentável, porque provoca prejuízos extremamente danosos para a economia, especialmente para o setor produtivo, e para a população”, afirma o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. “Além disso, a fixação de preços mínimos infringe o princípio da livre-iniciativa e é ineficaz”, acrescenta.

A ação da CNI, em estágio final de elaboração, questionará a Medida Provisória 832, que determinou preços reduzidos obrigatórios para os fretes praticados no Brasil.

A entidade considera que essa MP é inconstitucional, entre outras razões, por desobedecer a livre iniciativa (artigo 170, caput, da Constituição Federal), a concorrência (artigo 170, IV, da CF) e os contratos firmados (artigo 5º, XXXVI, da CF), definindo intervenção indevida do Estado na economia (artigo 174 da CF).

Para a CNI, na verdade o estabelecimento de preços mínimos dos fretes possibilita ainda mais insegurança, já que a medida aumenta os custos de todo o setor produtivo.