Carteira de Trabalho Digital agora é obrigatória em contratações

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A Secretaria Executiva do Trabalho e Empreendedorismo (Setemp), órgão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), informa, com base na declaração divulgada pela Seção de Políticas de Emprego do Ministério da Economia, que todas as empresas do país são obrigadas a aceitar a Carteira de Trabalho Digital, não podendo exigir a Carteira de Trabalho física para fins de contratação na empresa.

A medida decorre da criação do documento pelo Governo Federal, instituída pela Lei nº 13.874/2019 e pela Portaria nº 1.065/2019, que estabelecem a obrigatoriedade para as empresas de utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social.

Os trabalhadores podem habilitar o documento pela internet, e, para as empresas que usam o e-Social, o registro de informações passa a ser feito de forma digital. No e-Social, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio e informações sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) são comunicadas ao governo de forma unificada.

O Sistema Nacional de Empregos do Amazonas (Sine/AM) disponibilizou o e-mail carteiradetrabalhoam@gmail.com para responder a dúvidas e repassar instruções.