Câmara de Manaus delibera proposta de infraestrutura adequada para pequenas empresas

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MANAUS, 27/02/18 PLENARIO ADRIANO JORGE, CAMARA DOS VEREADORES DE MANAUS. FOTO: ROBERVALDO ROCHA / CMM

A finalidade de proporcionar infraestrutura básica adequada para o desenvolvimento de micro e pequenas empresas é a proposta do Projeto de Lei (PL) nº 012/2018, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Distrito de Micro e Pequenas Empresas em Manaus (Dimicro). A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Segundo a propositura deliberada, conforme o artigo 3°, o Dimicro será administrado e gerido por empresa especializada e os galpões serão disponibilizados às micro e pequenas empresas mediante o devido processo seletivo, via Concessão Onerosa de Direito Real de Uso – CDRU, atendidos os requisitos previstos no Edital de Ocupação a ser elaborado pela Administração Municipal.

Ainda no artigo 2.º da Lei, a taxa de ocupação será revertida diretamente para o tesouro municipal. O prazo de ocupação dos galpões será de cinco anos, podendo ser prorrogado por igual período desde que atendidas às especificações contidas no Edital de Administração, Ocupação e Expansão e o cumprimento das cláusulas contratuais.