Assembleia do Amazonas aprova redução de 30% das taxas cartorárias

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A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou 20 Projetos de Lei (PL) ontem (26), entre eles o que reduz em 30% os valores das taxas praticadas pelos cartórios extrajudiciais de notas e registros públicos. Foi aprovado também o PL que dá prioridade às gestantes no Sistema de Regulação de Consultas e Exames (Sisreg).

O PL n° 338 de 2020, oriundo do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que reduz em 30% os valores de algumas taxas cartoriais foi o mais debatido entre os deputados. 

A proposta reduz em 30% os atos de escritura pública com valor do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01; os atos de registro e averbação, por imóvel, incluindo matrículas, buscas, indicações pessoais, reais, prenotação e demais atos com valor do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01; os atos de apresentação (apontamento) e protesto de títulos em geral com valor do negócio igual ou inferior a R$ 367,44; os atos de registro integral de contratos, títulos e documentos com valor declarado, qualquer que seja o número de páginas, com valor do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01; os atos de escrituras públicas relativas às embarcações com valor declarado do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01; os atos de registro e averbação de contratos marítimos, por embarcação, incluindo matrículas, buscas, indicações pessoais, reais, prenotação e demais atos com valor declarado do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01.