Aprovados na ALE-AM, reajustes para servidores da Seduc e Polícia Civil e PCCR da Adaf

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O Governo do Amazonas obteve a aprovação na ALE-AM, de três projetos de lei que beneficiam servidores da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) e da Agência da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (Adaf). Entre as medidas, estão o pagamento de datas-bases salariais que não foram cumpridas por governos passados e a instituição de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR).

O projeto de lei encaminhado por meio da Mensagem Governamental n⁰ 35/2018, determina reajuste de 27,02% pagos em três vezes até janeiro de 2019 aos servidores da educação. Com o aumento, o Governo do Amazonas honra o pagamento das datas-bases de 2015, 2016, 2017 e 2018.

O titular da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Lourenço Braga, explicou que as datas-bases de 2017 e 2018 representam 7,41%, conforme correção inflacionária do período, e serão pagas retroativas a 1º de março de 2018. Já a reposição salarial de 2015 é de 8,12% e contará a partir de 1º de setembro de 2018. A data-base relativa ao ano de 2016, de 9,38%, será paga no início de 2019, conforme o projeto de lei do Governo. A aplicação dos percentuais sobre os salários-base perfazem ao final o total de 27,02% em ganhos.

A recomposição de perdas salariais de todos os servidores estaduais é uma das prioridades do governador Amazonino Mendes, que assumiu o Executivo há seis meses. Para chegar às propostas de reajuste apresentadas, técnicos do novo governo se debruçaram em estudos de impacto no orçamento, para assegurar índices que não ultrapassem os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.