Anvisa regulamenta importação de produtos sem registro no Brasil

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A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) estabeleceu pela 1ª vez de forma ampla quais são os critérios em que é possível importar medicamentos e produtos sem registro na agência. A regulamentação foi publicada na terça-feira (17) no Diário Oficial da União; e, portanto, já está em vigor.

Parte desses critérios já era adotada, diz a Anvisa, mas é a primeira vez que é feita uma regulamentação ampla, por meio de uma resolução. Os produtos com possibilidade de importação são aqueles que não possuem registro, mas que necessariamente devem ser sujeitos à vigilância sanitária.

Confira as situações de importação:

-O medicamento ou produto não está disponível no mercado brasileiro e não há alternativa terapêutica existente no país que possa substituí-lo;

-Há uma emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional;

-Vacinas integrantes do Programa Nacional de Imunização, recebidas por meio de fundos da Organização Mundial da Saúde, podem pedir autorização;

-Vacinas adquiridas por meio de doação de organizações internacionais.