Anistiados políticos podem ter remuneração mensal limitada a dois salários mínimos

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Projeto de Lei 8636/17, do deputado Heuler Cruvinel (PP-GO), limita a prestação mensal devida aos anistiados políticos, o valor não poderá ser superior a dois mínimos. .

O novo projeto quer alterar a Lei 10.559/02, que indeniza funcionários públicos civis e militares, e empregados do setor privado prejudicadas por razões exclusivamente políticas.

A lei é de uma determinação da Constituição que estabeleceu dois tipos de indenização: a prestação única e a prestação mensal. Esta última está limitada ao teto do funcionalismo público, atualmente, R$ 33.763.

O deputado Cruvinel afirma que o valor é muito elevado para um momento de crise fiscal do governo federal e estadual. Para ele, o teto só beneficia anistiado do serviço público, enquanto que os do setor privado possuem remuneração inferior. “Trata-se de um exemplo dos privilégios que precisam ser revistos para que o País consiga controlar suas contas públicas”, disse Cruviel.

O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.