Amom usa argumento de ministro do STF para pedir revogação de aumento do IPTU em Manaus

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Cinquenta dias após o chefe do executivo prometer enviar mensagem à Câmara Municipal de Manaus (CMM) para revogar o reajuste de até 40% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para área comercial da capital, o vereador Amom Mandel (PODE), vendo que a proposta da prefeitura não foi enviada ao legislativo, anunciou nesta terça-feira (06/04) formatação de um projeto de lei tributário para a revogação do reajuste.

“O tempo passou e aquele quinze de fevereiro prometido pelo prefeito nunca chegou. Então, após muitas pesquisas e contatos, encontramos jurisprudência em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza vereadores a propor leis tributárias, sendo assim, anuncio para Manaus que como parlamentar irei propor projeto de lei para revogar o aumento”, anunciou Amom durante sessão da CMM.

Uma das decisões que embasam o novo projeto de Amom é do ex-ministro do STF, Celso de Mello. Em 2009, o então ministro aceitou recurso extraordinário do Ministério Público de São Paulo contra o prefeito de Garça, no interior paulista.

“A análise dos autos evidencia que o acórdão diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência. Com efeito, não mais assiste, ao chefe do Poder Executivo, a prerrogativa constitucional de fazer instaurar, com exclusividade, em matéria tributária, o concernente processo legislativo”, afirmou Celso de Mello em 13 de outubro de 2009.