Aleam aprova criação do Estatuto da Mulher Parlamentar no AM

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Na última semana, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n° 352/2019, que institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público, com a finalidade de dispor sobre os mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres, para assegurar o pleno exercício de seus direitos.

O projeto tem como base o Artigo 5º, Inciso I, da Constituição Federal, e os tratados e instrumentos internacionais de direitos humanos das mulheres, entre eles a Comissão e o Estatuto das Mulheres da Organização das Nações Unidas (CSW/ONU).

Segundo a autora do projeto, Alessandra Campêlo (MDB), a iniciativa tem objetivo de evitar qualquer tipo de assédio político e violência política contra mulheres parlamentares e mulheres que ocupem cargos públicos na Administração Estadual.

Alessandra disse que o PL é inspirado numa iniciativa oriunda da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Para citar a importância do mesmo, citou recentes casos de ameaça e agressão contra as vereadoras Suelem Lofiego (MDB), de Tonantins, e Maria Nogueira (PSC), de Benjamin Constant.